Em 24 de abril de 2024, o Parlamento Europeu aprovou uma nova legislação que exige das grandes companhias o acompanhamento das práticas sociais e ambientais em toda a sua cadeia de fornecedores. O objetivo é garantir que essas empresas realizem a devida diligência em sua cadeia de valor para identificar, prevenir e mitigar os impactos negativos sobre os direitos humanos e o meio ambiente.
O Que é a CSDDD?
A Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (Corporate Sustainability Due Diligence Directive ou CSDDD) é uma proposta de regulamentação que visa responsabilizar as empresas que operam na União Europeia pela auditoria abrangente de suas cadeias de produção. Isso inclui tanto os parceiros que fornecem matérias-primas e insumos (upstream) quanto as atividades subsequentes à produção, como armazenamento, distribuição, marketing, vendas e atendimento ao cliente (downstream).
Implementação e Critérios
A proposta prevê que a regulamentação entre em vigor em 2028 e, inicialmente, será aplicável às empresas que atendem a dois critérios: ter mais de 1.000 funcionários e gerar uma receita anual superior a €450 milhões, conforme o ano fiscal anterior.
Benefícios da Sustentabilidade na Cadeia de Fornecedores
Promover a sustentabilidade na cadeia de fornecedores não é uma tarefa simples, mas os benefícios a curto, médio e longo prazos certamente geram impactos positivos e valor compartilhado entre as partes envolvidas. As aquisições sustentáveis podem ajudar as companhias a proteger a reputação de suas marcas e criar uma distinção no mercado, muitas vezes incentivando as empresas a desenvolver produtos ainda mais inovadores e sustentáveis para atender às novas demandas.
Importância da Governança dos Fornecedores
Independentemente do setor de atuação, todas as companhias que utilizam uma vasta gama de parceiros em diversas etapas do negócio precisam estar atentas à governança dos fornecedores.
Compra de Bois de Área de Desmate Ilegal
Há alguns anos atrás, o veículo de notícias Repórter Brasil revelou elos entre redes de supermercados da Europa e dos Estados Unidos com frigoríficos brasileiros abastecidos por pecuaristas autuados por desmatamento ilegal em diferentes biomas, como Amazônia, Cerrado e Pantanal. Pesquisadores independentes em quatro países europeus enviavam fotos dos códigos de exportação do produto do Brasil. Com o número de rastreamento, a equipe da Repórter Brasil mapeava toda a cadeia de fornecimento, de frigoríficos e matadouros até as fazendas onde o gado era criado.
Se uma propriedade identificada tivesse autuações por desmatamento, a equipe checava as informações com fontes locais. Em meados de 2021, com as evidências em mãos, a equipe entrou em contato com os frigoríficos e fornecedores implicados nas investigações.
Em 15 de dezembro de 2021, seis grandes redes de supermercados europeus (Sainsbury’s no Reino Unido, Albert Heijn e Lidl na Holanda, Carrefour e Delhaize na Bélgica e Auchan na França) comprometeram-se a deixar de vender produtos de carne bovina das empresas investigadas e, em alguns casos, toda a proteína animal proveniente do Brasil. Outra investigação publicada em 2022, também coordenada pela Repórter Brasil, levou um grande frigorífico a admitir publicamente que havia comprado quase 9 mil cabeças de gado criadas em áreas desmatadas ilegalmente entre 2018 e 2022. Apesar das investigações, o frigorífico tem afirmado buscar eliminar o desmatamento ilegal de sua cadeia de fornecimento de gado até 2025 na Amazônia e até 2030 em todos os outros biomas brasileiros.
Compra de Agrotóxicos Não Permitidos no Brasil
A apreensão de agrotóxicos ilegais cresce no país e acende o alerta: a indústria de químicos estima que o mercado de produtos ilícitos no país movimenta entre US$ 2,9 bilhões e US$ 3,7 bilhões. Entre os produtos apreendidos, um chama a atenção: o paraquate, um ingrediente ativo totalmente banido no Brasil desde 2021, associado ao desenvolvimento de Parkinson em pessoas que manuseiam o produto. Antes de ser proibido, esse químico era amplamente utilizado para secar lavouras de soja, acelerando o amadurecimento dos grãos e permitindo antecipar a colheita.
Além do preço, o mercado ilícito também explora a possibilidade de vender no Brasil produtos com concentrações muito superiores às consideradas seguras. Um exemplo é o benzoato de emamectina, um inseticida para controle de pragas. Autorizado emergencialmente no país com uma concentração de 5%, o inseticida é encontrado no Paraguai com concentração que chega a 90%.
As autoridades alertam para os riscos à saúde e ao meio ambiente o uso desses produtos clandestinos. O Ministério da Agricultura não tem uma estimativa sobre o tamanho do mercado ilegal de defensivos. No entanto, a indústria de agroquímicos calcula que a fatia do mercado atendida por produtos ilícitos gira em torno de 20% a 25%.
Chineses Aceitam Pagar Mais por Carne “Sem Desmatamento”
Pesquisa feita em Pequim e Xangai pela Academia Chinesa de Ciências Sociais e a FGV/Agro, com o apoio da ONG americana The Nature Conservancy, mostra disposição do consumidor chinês em pagar mais 20% por carne brasileira que não tenha relação com a destruição da Amazônia. Em média, os entrevistados afirmaram que pagariam 22,5% a mais do que pagam hoje pela carne do Brasil se ela viesse com alguma garantia de que é de criações de gado em áreas de desmatamento zero.
No ano passado, as exportações brasileiras de carne bovina totalizaram US$ 5,73 bilhões, quase 1,2 milhão de toneladas. O Brasil responde por cerca de 60% da carne importada pela China, que tem autorizado 144 frigoríficos para vender para esse mercado.
Conclusão
A implementação de práticas de devida diligência e o controle rigoroso da cadeia de fornecimento são fundamentais para promover a sustentabilidade, proteger a saúde pública, preservar o meio ambiente e gerar valor ao seu negócio. A colaboração entre empresas, governos e organizações da sociedade civil é fundamental para enfrentar os desafios associados ao mercado ilícito de defensivos agrícolas e ao desmatamento ilegal, garantindo um futuro mais sustentável para todos.
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