Lei que regula a Reforma Tributária traz alguns benefícios pontuais para pequenos produtores rurais
A Lei Complementar 214/2025 da Reforma Tributária trouxe significativas alterações no regime tributário aplicável aos produtores rurais, com uma proposta inicial de simplificar o sistema de impostos. Uma das mudanças mais relevantes é a isenção de contribuição para pequenos produtores rurais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, desde que sua receita anual não ultrapasse R$ 3.600.000,00. Esse montante será atualizado anualmente com base na variação do IPCA e levará em consideração eventual participação societária em outra pessoa jurídica.
