Lei que regula a Reforma Tributária traz alguns benefícios pontuais para pequenos produtores rurais A Lei Complementar 214/2025 da Reforma Tributária trouxe significativas alterações no regime...
O julgamento das teses: exclusão do Pis e da Cofins das próprias bases de cálculo e exclusão do ISS da base de cálculo do Pis e da Cofins pode impactar contribuintes Em decorrência do...
A partir de 1° de janeiro de 2025, passa a produzir efeitos a Instrução Normativa RFB n° 2.228/24 e a Medida Provisória n° 1.262/24, que instituíram o Adicional da Contribuição Social sobre...
O Tema 1.067 se refere à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo Em setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da...
Fim da obrigatoriedade de pagamento da contribuição ao salário-educação para o produtor rural pessoa física. O Salário-Educação, contribuição social destinada ao Fundo Nacional de...
Terço constitucional de férias: a União devolverá os tributos pagos indevidamente no passado apenas aos contribuintes que entraram na Justiça. Em 31 de agosto de 2020, os ministros do Supremo...
Projeto visa regulamentar os tributos previstos na reforma tributária O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024...
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS Em dezembro de 2023, o STJ afetou quatro recursos especiais (2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e...
STJ define a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS No último dia 13 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento do Tema 986, relativo...
Com a revogação, é possível recorrer ao judiciário para garantir o direito ao benefício fiscal até fevereiro de 2027. O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi criado...