O Tema 1.067 se refere à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo Em setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da...
Fim da obrigatoriedade de pagamento da contribuição ao salário-educação para o produtor rural pessoa física. O Salário-Educação, contribuição social destinada ao Fundo Nacional de...
Terço constitucional de férias: a União devolverá os tributos pagos indevidamente no passado apenas aos contribuintes que entraram na Justiça. Em 31 de agosto de 2020, os ministros do Supremo...
Projeto visa regulamentar os tributos previstos na reforma tributária O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024...
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS Em dezembro de 2023, o STJ afetou quatro recursos especiais (2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e...
STJ define a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS No último dia 13 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento do Tema 986, relativo...
Com a revogação, é possível recorrer ao judiciário para garantir o direito ao benefício fiscal até fevereiro de 2027. O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi criado...
Empresas podem utilizar como crédito os valores pagos a título de ICMS-ST na aquisição de mercadorias para revenda O ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –...
A Lei 14.789/2023 regulamenta a tributação das subvenções de ICMS No dia 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023, que modificou as regras de tributação de incentivos fiscais...
O Congresso Nacional promulgou a reforma tributária, que prevê novas regras de cobrança e pagamento de tributos No último dia 20 de dezembro, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132...